LEI 6.786, DE 22-5-2014
(DO-RJ DE 23-5-2014)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Estabelecimentos que efetuam revelação de fotos ou gravação
de vídeos poderão se recusar a executar serviços com conteúdo pornográfico
Os estabelecimentos poderão informar, por meio de publicidade que não realizam serviços com conteúdo pornográfico, que demonstrem discriminação racial, cultural e religiosa ou que indiquem prática de crime ou contravenção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO