Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 2.372, DE 23-5-2014
(DO-MT DE 23-5-2014)
(DO-MT DE 23-5-2014)
TAXA DE INCÊNDIO - Remissão
Estado regulamenta a remissão e anistia de débitos da taxa de incêndio
Este Decreto regulamenta a Lei 10.027, de 27-12-2013
Este Decreto regulamenta a Lei 10.027, de 27-12-2013
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