Informativo 22 - Página 0 - Ano 2014
LEI 15.426, DE 22-5-2014
(DO-SP DE 23-5-2014)
(DO-SP DE 23-5-2014)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas
SP estabelece norma para a realização de telefonemas de cobrança de débitos
Os telefones poderão ser realizados de 2ª a 6º feira das 8 às 20 horas e aos sábados das 8 às 14 horas.
Os telefones poderão ser realizados de 2ª a 6º feira das 8 às 20 horas e aos sábados das 8 às 14 horas.
O descumprimento sujeitará às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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