Informativo 22 - Página 0 - Ano 2014
CONVÊNIO ICMS 52, DE 22-5-2014
(DO-U DE 23-5-2014)
(DO-U DE 23-5-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alteradas disposições relativas a concessão de anistia e parcelamento de débitos de ICMS
Fica alterado o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Fica alterado o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
Área exclusiva do cliente 