Informativo 22 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 631, DE 21-5-2014
(DO-SC DE 22-5-2014)
(DO-SC DE 22-5-2014)
MICROEMPRESA - Estatuto
Estado institui o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do MEI e da EIRELI
Estas medidas visam dar tratamento diferenciado e simplificado às referidas empresas consoante as demais regras federais e estaduais.
Estas medidas visam dar tratamento diferenciado e simplificado às referidas empresas consoante as demais regras federais e estaduais.
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