Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.313, DE 20-5-2014
(DO-MS DE 22-5-2014)
(DO-MS DE 22-5-2014)
- Republicada no DO-PB de 23-5-2014 por incorreção na data do ato -
- Revogada pela Lei 10.468/2015 -
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