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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

RESOLUÇÃO 220 PGE, DE 20-5-2014
(DO-MS DE 22-5-2014)

DÍVIDA ATIVA - Pagamento

Regulamentado o oferecimento e a aceitação de carta fiança bancária e de seguro garantia
Instrumentos são hábeis para garantir débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto em processos de execução fiscal, quanto em parcelamentos administrativos.







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