Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 11.643, DE 19-5-2014
(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 20-5-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento – Município de Niterói(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 20-5-2014)
Prefeitura de Niterói regulamenta o parcelamento de débitos
As disposições se aplicam aos débitos tributários e não tributários inscritos ou não como dívida ativa, que poderão ser quitados em até 80 parcelas e, excepcionalmente, em até 120 parcelas, mediante autorização do Prefeito, observado o limite mínimo de cada parcela, que será de R$ 200,00 para pessoa jurídica e R$ 60,00 para pessoa física.
Este Ato revoga o Decreto 10.469, de 5-2-2009.
As disposições se aplicam aos débitos tributários e não tributários inscritos ou não como dívida ativa, que poderão ser quitados em até 80 parcelas e, excepcionalmente, em até 120 parcelas, mediante autorização do Prefeito, observado o limite mínimo de cada parcela, que será de R$ 200,00 para pessoa jurídica e R$ 60,00 para pessoa física.
Este Ato revoga o Decreto 10.469, de 5-2-2009.
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