Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 104 SEFAZ, DE 29-4-2014
(DO-MT DE 21-5-2014)
(DO-MT DE 21-5-2014)
FISCALIZAÇÃO - Notificação
Fazenda institui modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI
A Notificação/Auto de Infração será emitida por processamento eletrônico de dados, nas condições que especifica. Foi revogada a Portaria 43 SEFAZ, de 13-5-2002.
A Notificação/Auto de Infração será emitida por processamento eletrônico de dados, nas condições que especifica. Foi revogada a Portaria 43 SEFAZ, de 13-5-2002.
Área exclusiva do cliente 