Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEMFAZ, DE 16-5-2014
(DO-PORTO VELHO DE 20-5-2014)
(DO-PORTO VELHO DE 20-5-2014)
ITBI - Isenção - Município de Porto Velho
Fazenda dispõe sobre a isenção do ITBI
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Recohecimento da isenção do ITBI, nas condições que especifica.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Recohecimento da isenção do ITBI, nas condições que especifica.
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