Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 8-5-2014
(DO-MA DE 15-5-2014)
(DO-MA DE 15-5-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a redução de juros multas mediante pagamento integral do ICMS
Esta Resolução Administrativa introduz alteração no RICMS-MA, considerando a alteração introduzida no Protocolo ICMS 39/2014 pelo Protocolo ICMS 47/2014, com efeitos a partir de 14-5-2014.
Esta Resolução Administrativa introduz alteração no RICMS-MA, considerando a alteração introduzida no Protocolo ICMS 39/2014 pelo Protocolo ICMS 47/2014, com efeitos a partir de 14-5-2014.
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