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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014

DECRETO 40.632, DE 15-5-2014
(DO-PE DE 21-5-2014)
 – PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PE DE 16-5-2014 –

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Revogado Decreto que introduziu alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Foi revogado o





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