Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.312, DE 16-5-2014
(DO-PB DE 21-5-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 17-5-2014)
(DO-PB DE 21-5-2014 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 17-5-2014)
- Alterada pela Medida Provisória 226/2014 -
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
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