PORTARIA 16 SECEX, DE 16-5-2014 (DO-U DE 20-5-2014)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Direito antidumping
Revogado Ato que disciplinou a representação legal das partes interessadas em processos de defesa comercial A Portaria 2 SECEX, de 22-1-2014, que disciplinou a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial, fica revogada por este Ato.