Informativo 29 - Página 0 - Ano 2014
SOLUÇÃO DE CONSULTA 105 COSIT, DE 7-4-2014
(DO-U DE 22-4-2014)
(DO-U DE 22-4-2014)
RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS – Desapropriação
Cosit vincula entendimento do STJ de não incidência do IR na indenização por desapropriação
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
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