Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 1.052, DE 16-5-2014
(DO-PA DE 19-5-2014)
(DO-PA DE 19-5-2014)
GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL - Emissão
Estado dispõe sobre a emissão da Guia de Transporte Animal
Este Decreto determina a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA para a emissão da Guia de Transporte Animal e concessão de outras licenças e serviços estaduais.
Este Decreto determina a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural - CAR-PA para a emissão da Guia de Transporte Animal e concessão de outras licenças e serviços estaduais.
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