Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.740, DE 16-5-2014
(DO-MRJ DE 19-5-2014)
ITBI - Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 19-5-2014)
Alteradas regras relativas ao ITBI
Esta alteração da Lei 1.364, de 19-12-88 dispõe sobre o fato gerador, a incidência, o contribuinte, o lançamento e as multas aplicáveis pelo descumprimento das obrigações previstas.
Esta alteração da Lei 1.364, de 19-12-88 dispõe sobre o fato gerador, a incidência, o contribuinte, o lançamento e as multas aplicáveis pelo descumprimento das obrigações previstas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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