Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
LEI 9.414, DE 9-5-2014
(DO-Goiânia DE 16-5-2014)
(DO-Goiânia DE 16-5-2014)
DISCRIMINAÇÃO – Proibição
Prefeitura de Goiânia proíbe expressão “boa aparência” nos anúncios de seleção de pessoal
O referido ato proíbe o uso da expressão “boa aparência”, ou outros termos similares na veiculação de anúncios que visam o recrutamento e seleção de pessoal. No anúncio deverá constar, obrigatoriamente, o número de vagas disponíveis para cada função, bem como todas as qualificações exigidas para o seu preenchimento.
O referido ato proíbe o uso da expressão “boa aparência”, ou outros termos similares na veiculação de anúncios que visam o recrutamento e seleção de pessoal. No anúncio deverá constar, obrigatoriamente, o número de vagas disponíveis para cada função, bem como todas as qualificações exigidas para o seu preenchimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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