Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.739, DE 16-5-2014
(DO-MRJ DE 19-5-2014)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – Tratamento Fiscal – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 19-5-2014)
Município do Rio de Janeiro dispõe sobre o cálculo do ISS pelos autônomos estabelecidos
Este Ato que promove alterações na Lei 691, de 24-12-84 e na Lei 3.720, de 5-3-2004, também dispõe sobre a remissão, anistia e regularização de débitos das sociedades de profissionais, nas condições especificadas.
Este Ato que promove alterações na Lei 691, de 24-12-84 e na Lei 3.720, de 5-3-2004, também dispõe sobre a remissão, anistia e regularização de débitos das sociedades de profissionais, nas condições especificadas.
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