Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 1 SSP, DE 12-5-2014
(DO-AM DE 14-5-2014)
(DO-AM DE 14-5-2014)
FOGO DE ARTIFÍCIO - Normas
Estabelecidas normas relativas aos fogos de artifícios
Esta Portaria dispõe sobre a fabricação, depósito, comércio, transporte de fogos de artifícios, artifícios pirotécnicos e artefatos similares.
Esta Portaria dispõe sobre a fabricação, depósito, comércio, transporte de fogos de artifícios, artifícios pirotécnicos e artefatos similares.
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