Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 12 PROCON-RJ, DE 24-4-2014
(DO-RJ DE 16-5-2014)
DEFESA DA CONSUMIDOR - Penalidades
PROCON/RJ dispõe sobre a atualização de valores das multas
As multas e penalidades impostas pelo PROCON/RJ vencidas e não pagas, cujos processos estejam aptos à inscrição na dívida ativa serão atualizadas pela UFIR/RJ.
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