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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014

RESOLUÇÃO CONJUNTA 155 SMF/CGM, DE 15-5-2014
(DO-MRJ DE 16-5-2014)
(Republicação no DO-MRJ de 29-5-2014)

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro

Alterado Ato que fixou novas regras para os pedidos de restituição de indébitos fiscais
Este Ato que altera a Resolução Conjunta 150 SMF/CGM