Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 11.026, DE 14-5-2014
(DO-PR DE 15-5-2014)
Governo dispõe sobre artefato de uso domésticos sujeitos ao ICMS-ST
Este Ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012, promovendo ajuste no código NCM dos artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana e de cerâmica. Com efeitos a partir de 15-5-2014
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