Informativo 21 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 36 SEC, DE 12-5-2014
(DO-DF DE 13-5-2014)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural
DF institui regras para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes de ICMS ou ISS para a concessão de incentivo fiscal
Esta Portaria estabelece regras para habilitação de pessoas jurídicas contribuintes do ICMS ou ISS interessadas em apoiar a realização de projetos culturais no Distrito Federal, mediante incentivo fiscal, nos termos da
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