Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 16.995-E, DE 30-4-2014
(DO-RR DE 5-5-2014)
(DO-RR DE 5-5-2014)
- Alterado pelo Decreto 17.257-E/2014 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS
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