Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 367 PGFN, DE 8-5-2014
(DO-U DE 12-5-2014)

– c/Retificação nos D. Oficiais de 14 e 16-5-2014 –

DÉBITO FISCAL – Garantias

Alterada Portaria que regula a aceitação da carta de fiança bancária na quitação de débitos fiscais
Este ato altera a Portaria 644 PGFN, de 1-4-2009, para estabelecer a presunção de idoneidade da instituição financeira emissora da carta de fiança bancária.






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