Informativo 20 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 367 PGFN, DE 8-5-2014
(DO-U DE 12-5-2014)
– c/Retificação nos D. Oficiais de 14 e 16-5-2014 –
(DO-U DE 12-5-2014)
– c/Retificação nos D. Oficiais de 14 e 16-5-2014 –
DÉBITO FISCAL – Garantias
Alterada Portaria que regula a aceitação da carta de fiança bancária na quitação de débitos fiscais
Este ato altera a Portaria 644 PGFN, de 1-4-2009, para estabelecer a presunção de idoneidade da instituição financeira emissora da carta de fiança bancária.
Este ato altera a Portaria 644 PGFN, de 1-4-2009, para estabelecer a presunção de idoneidade da instituição financeira emissora da carta de fiança bancária.
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