INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SAT, DE 9-5-2014 (DO-BA DE 10 E 11-5-2014)
AÇÚCAR - Pauta Fiscal
Fazenda introduz alterações na Pauta Fiscal Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, altera valores mínimos para recolhimento do ICMS nas operações com açúcar, com efeitos a partir de 15-5-2014.