Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 CRE, DE 2-5-2014
(DO-RO DE 8-5-2014)
(DO-RO DE 8-5-2014)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Receita estabelece procedimentos para a concessão de inscrição provisória no CAD/ICMS
Estas regras se aplicam aos contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao programa de Recuperação de Crédito.
Estas regras se aplicam aos contribuintes que possuam débitos para com a Fazenda Pública Estadual e que queiram aderir ao programa de Recuperação de Crédito.
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