INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SET, DE 8-5-2014 (DO-RN DE 9-5-2014)
ISENÇÃO - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde
Fixada condição para fruição de benefício Esta Instrução Normativa dispõe sobre a isenção nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.