Informativo 19 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 60.421, DE 7-5-2014
(DO-SP DE 8-5-2014)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 8-5-2014)
Estado promove ajustes no RICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, promove ajustes nas fundamentações legais que dispõem sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos médico-hospitalares, bem como estabelece que o benefício vigorará enquanto o Convênio ICMS 5/98 estiver em vigor.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, promove ajustes nas fundamentações legais que dispõem sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos médico-hospitalares, bem como estabelece que o benefício vigorará enquanto o Convênio ICMS 5/98 estiver em vigor.
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