Informativo 19 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.780, DE 7-5-2014
(DO-RJ DE 8-5-2014)
(DO-RJ DE 8-5-2014)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Decreto 44.949, de 11-9-2014 - ampliação do prazo do programa, permitindo a inclusão de débitos vencidos até 31-7-2014
Decreto 44.974, de 29-9-2014 - prorrogação do prazo para adesão ao programa até 28-11-2014
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