Informativo 19 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.445, DE 6-5-2014
(DO-RS DE 7-5-2014)
NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Obrigatoriedade
RS dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NF-e por produtor rural
O referido Ato estabelece que o produtor rural fica obrigado a emissão da NF-e nas saídas interestaduais, exceto de arroz em casca, progressivamente, a partir das seguintes datas: 1-5-2014, quando o valor da operação for superior a R$30.000,00; 1-9-2014, quando o
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