Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 13.955, DE 6-5-2014
(DO-MS DE 7-5-2014)
(DO-MS DE 7-5-2014)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Alteradas regras relativas à dispensa da cobrança do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.214, de 14-5-2003
Foram introduzidas modificações no Decreto 11.214, de 14-5-2003
Área exclusiva do cliente 