Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 7.618, DE 5-5-2014
(DO-AL DE 6-5-2014)
(DO-AL DE 6-5-2014)
PESCA - Normas
Estado dispõe a política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura
Fica estabelecida a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, objetivando o ordenamento, a fiscalização e o fomento das atividades de pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas continentais e interiores de domínio do Estado.
Fica estabelecida a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura, objetivando o ordenamento, a fiscalização e o fomento das atividades de pesca e aquicultura desenvolvidas nas águas continentais e interiores de domínio do Estado.
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