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Informativo 19 - Página 0 - Ano 2014

LEI 6.642, DE 18-12-2013
(DO-RJ DE 6-5-2014)

ESTACIONAMENTO – Reserva de Vagas

Assembleia Legislativa promulga partes vetadas da Lei 6.642/2013
O referido Ato dispõe sobre o monitoramento das vagas de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E TA:






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