Informativo 19 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 51.440, DE 5-5-2014
(DO-RS DE 6-5-2014)
DIFERIMENTO - Empresas Interdependentes
Estado altera RICMS-RS para dispor sobre diferimento parcial do pagamento do ICMS
Por este Ato, fica concedido o diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de mercadorias que especifica, nas operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de empresa interdependente. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97
Por este Ato, fica concedido o diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de mercadorias que especifica, nas operações promovidas por estabelecimento industrial destinadas a estabelecimento de empresa interdependente. Fica alterado o Decreto 37.699, de 26-8-97
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