Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 2.863, DE 2-5-2014
(DO-TO DE 6-5-2014)
(DO-TO DE 6-5-2014)
CARTÓRIO - Normas
Alteradas as regras que dispõem sobre as atividades notariais e registrais
Foram introduzidas modificações na Lei 2.828, de 12-3-2014, que regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.
Foram introduzidas modificações na Lei 2.828, de 12-3-2014, que regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.
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