Informativo 0 - Página 0 - Ano 2014
LEI 10.292, DE 29-4-2014
(DO-PB DE 30-4-2014)
(DO-PB DE 30-4-2014)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Proibição de Revista
Estado proíbe atacadistas de promoverem revistas em consumidores
Esta Lei dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras realizadas.
Esta Lei dispõe sobre a proibição das empresas atacadistas, de promover revistas, vistorias, conferências ou qualquer outro tipo de check-out, de produtos adquiridos por seus consumidores após o pagamento das compras realizadas.
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