Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
PORTARIA 54 CAT, DE 29-4-2014
(DO-SP DE 30-4-2014)
(DO-SP DE 30-4-2014)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Prorrogadas as disposições relativas a base de cálculo da ST nas saídas de materiais de construção
Este Ato prorroga até 31-5-2014 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 121 CAT, de 27-8-2012.
As disposições previstas neste Ato entram em vigor a partir de 1-5-2014.
Este Ato prorroga até 31-5-2014 a utilização do IVA-ST previsto no Anexo Único da Portaria 121 CAT, de 27-8-2012.
As disposições previstas neste Ato entram em vigor a partir de 1-5-2014.
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