Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 44.764, DE 29-4-2014
(DO-RJ DE 30-4-2014)
BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO – Cesta Básica(DO-RJ DE 30-4-2014)
Regulamentada a inclusão de Protetor Solar na relação de produtos da cesta básica
Este Ato altera o Anexo Único do Decreto 32.161, de 11-11-2002, para incluir o preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 na relação de mercadorias que compõem a cesta básica, conforme previsto na Lei 6.704, de 11-3-2014.
Este Ato altera o Anexo Único do Decreto 32.161, de 11-11-2002, para incluir o preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 na relação de mercadorias que compõem a cesta básica, conforme previsto na Lei 6.704, de 11-3-2014.
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