PORTARIA 94 SEFAZ, DE 23-4-2014 (DO-MT DE 28-4-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos Esta Portaria altera valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de entrada para os produtos que relaciona, constantes da lista instituída pela Portaria 336 SEFAZ, de 18-12-2013.