PORTARIA 93 SEFAZ, DE 23-4-2014 (DO-MT DE 28-4-2014)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Pecuária
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos Esta Portaria altera valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos oriundos da pecuária mato-grossense, constantes da lista instituída pela Portaria 80 SEFAZ, de 3-4-2014