Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
LEI COMPLEMENTAR 110, DE 23-4-2014
(DO-GO - Suplemento DE 25-4-2014)
CONTRIBUINTE - Direitos e Garantias
Estado altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
Este Ato altera dispositivos da Lei Complementar 104, de 9-10-2013
Este Ato altera dispositivos da Lei Complementar 104, de 9-10-2013
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