Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.737, DE 25-4-2014
(DO-MRJ DE 28-4-2014)
(DO-MRJ DE 28-4-2014)
DEFICIENTE VISUAL - Cão-Guia – Município do Rio de Janeiro
Estabelecimentos deverão manter exemplar da Lei Federal 11.126/2005, que garante o ingresso de deficiente visual com cão-guia
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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