Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.735, DE 10-4-2014
(DO-MRJ DE 28-4-2014)
(DO-MRJ DE 28-4-2014)
EDIFICAÇÃO - Residência Multifamiliar – Município do Rio de Janeiro
Prédios residenciais, comerciais e condomínios deverão disponibilizar cópia da planta baixa das áreas comuns
Art. 1º Os prédios residenciais, comerciais e condomínios residenciais multifamiliares acima de três pavimentos ficam obrigados a fixar de forma permanente uma cópia da planta baixa das áreas comuns em cada andar em local visível, com o objetivo de facilitar a ação dos órgãos competentes
quando necessário.
quando necessário.
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