PORTARIA 116 SEFAZ, DE 31-3-2014 (DO-MA DE 16-4-2014)
BEBIDA - Base de Cálculo
Fazenda inclui produtos na Tabela de Valores de Referência Foram incluídos valores, para fins de cobrança do ICMS, relativos aos energéticos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: