Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
LEI 5.706, DE 31-3-2014
(DO-MRJ DE 28-4-2014)
(DO-MRJ DE 28-4-2014)
ESTACIONAMENTO – Vagas Reservadas – Município do Rio de Janeiro
Estabelecida a aplicação de multa moral para o estacionamento irregular
Empresas que administram estacionamentos em supermercados, shoppings ou quaisquer outros espaços deverão colar adesivo com a frase especificada, no vidro lateral do motorista que estacionar, irregularmente, em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
Empresas que administram estacionamentos em supermercados, shoppings ou quaisquer outros espaços deverão colar adesivo com a frase especificada, no vidro lateral do motorista que estacionar, irregularmente, em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos.
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