Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
DECRETO 46.493, DE 25-4-2014
(DO-MG DE 26-4-2014)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispensa o estorno de crédito nas operações com veículos militares
O referido Ato dispensa o estorno do crédito nas operações de saída de veículos, simuladores de veículos e tratores militares que já estejam, também, beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS. Fica alterado o Decreto 43.080, de 13-12-2002.
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