Informativo 18 - Página 0 - Ano 2014
LEI 17.806, DE 23-4-2014
(DO-RECIFE DE 24-4-2014)
(DO-RECIFE DE 24-4-2014)
VETERINÁRIA - Afixação de Cartaz - Município do Recife
Veterinárias e Pet Shops devem informar sobre locais que fazem adoção de animais
Esta Lei obriga estabelecimentos que comercializam animais, pet shops, clínicas veterinárias e afins, a afixarem cartaz, de forma clara e visível ao público, contendo a referida informação. As penalidades variam de advertência a multa de até R$ 5.000,00.
Esta Lei obriga estabelecimentos que comercializam animais, pet shops, clínicas veterinárias e afins, a afixarem cartaz, de forma clara e visível ao público, contendo a referida informação. As penalidades variam de advertência a multa de até R$ 5.000,00.
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